Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.

Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.

À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

  • A. Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.
  • B. Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.
  • C. Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.
  • D. Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
  • E. Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.