Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

  • A.

    fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

  • B.

    permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

  • C.

    convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

  • D.

    adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

  • E.

    autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.