NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, en...

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

A

fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

B

permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

C

convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

D

adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

E

autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.