Questão Q391074 - Direito Constitucional

Question

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de
poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

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fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

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permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

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convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

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adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

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autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de...