NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de
poderes no Estado brasileiro, entre outras, a
A
fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente
no controle externo de natureza técnica ou
numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
B
permissão para que Deputados Federais e Senadores
exerçam funções de Ministros de Estado.
C
convocação de Ministros de Estado, perante o
plenário das Casas do Congresso Nacional e de
suas comissões.
D
adoção pelo Presidente da República de medidas
provisórias, com força de lei, em casos de relevância
e urgência.
E
autorização, na forma de resolução, de delegação
de atribuições legislativas ao Presidente da República.
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