Questão 500014 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Ministério Público de Alagoas - AL (MPE/AL) 2012

Cargo: Técnico do Ministério Público

Banca: COPEVE/ UFAL

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

  • A.

    realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • B.

    aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

  • C.

    julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

  • D.

    admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

  • E.

    encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.