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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo...

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para


A

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.


B

aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.


C

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.


D

admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.


E

encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.