A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do
Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de
Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao
TCU competência para
A
realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias
contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário.
B
aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
C
julgar as contas dos administradores responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta.
D
admitir a acusação por crime de responsabilidade em
desfavor do Presidente da República para apurar atos que
atentem contra a lei orçamentária.
E
encaminhar representação ao Poder competente sobre
irregularidade ou abusos apurados.
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