Questão 884386 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro 2011

Cargo: Oficial - Área Ciências Contábeis (Língua Inglesa)

Banca:

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:
  • A. será efetuado pelo Poder Judiciário.
  • B. abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
  • C. existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.
  • D. não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.
  • E. deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.