Questão 884387 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro 2011

Cargo: Oficial - Área Ciências Contábeis (Língua Inglesa)

Banca:

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Compete ao Tribunal de Contas da União:
  • A. julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.
  • B. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
  • C. julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
  • D. emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
  • E. estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.