Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete ao Tribunal de Contas da União:
1
Q884387
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Compete ao Tribunal de Contas da União:
A
julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e
Judiciários.
B
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
C
julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na
Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
D
emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las
mediante decreto legislativo.
E
estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando
a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo
legal, ad referendum do Congresso Nacional.