Questão 914240 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Ministério das Cidades (Ministério das Cidades) 2013

Cargo: Agente Administrativo

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.
  • A. Auxilia a Câmara dos Deputados no controle interno quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
  • B. As decisões do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
  • C. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
  • D. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade e com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na Constituição Federal.
  • E. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos metade pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público e da Magistratura, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.