Questão 95204 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Tribunal de Contas do Paraná - PR (TCE PR/PR) 2006

Cargo: Oficial de Controle

Banca: Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.

  • B.

    As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.

  • C.

    s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.

  • D.

    Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.

  • E.

    O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.