Questão 245382 - Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira

Concurso: Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ PA/PA) 2006

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

  • A.

    Ofende a Constituição Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil.

  • B.

    O privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.

  • C.

    A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.

  • D.

    Não ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional típico que praticou.