Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete aos municípios:
  • A. legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
  • B. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • C. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  • D. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  • E. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.