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Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constituc...
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Q1021709
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2018
Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que
A
discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
B
disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
C
trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
D
normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
E
institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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