Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que
  • A. discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
  • B. disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
  • C. trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
  • D. normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
  • E. institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.