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Com relação à competência legislativa dos municípios, é...
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Q1021709
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto
afirmar que é constitucional lei municipal que
A
discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados
públicos municipais.
B
disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas
em estabelecimentos comerciais e bancários.
C
trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei
complementar federal.
D
normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual,
procedimentos em matéria processual em geral.
E
institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões.