Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • A. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
  • B. criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • C. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • D. desapropriação.
  • E. seguridade social.