Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre
  • A. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • B. ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • C. combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  • D. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • E. política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.