Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:
  • A. os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
  • B. os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
  • C. os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
  • D. todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
  • E. todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.