Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

  • A.

    dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

  • B.

    poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

  • C.

    detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

  • D.

    estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

  • E.

    poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.