Questão 307198 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE GO) 2009
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
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A.
Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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B.
O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.
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C.
A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.
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D.
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.