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Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comérci...

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Q374370
Teclas de Atalhos
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Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

A

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

B

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

C

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

D

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

E

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.