Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

  • A.

    constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

  • B.

    parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

  • C.

    parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

  • D.

    totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

  • E.

    totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.