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Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário...
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Q374370
Teclas de Atalhos
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Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é
A
constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
B
parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
C
parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
D
totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
E
totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.