Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

  • A.

    a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

  • B.

    a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  • C.

    inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

  • D.

    somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

  • E.

    a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.