Questão 573413 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Prefeitura de Quitandinha - PR 2012

Cargo: Advogado

Banca: RCV Concursos

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO compete à União instituir impostos sobre:

  • A.

    importação de produtos estrangeiros;

  • B.

    exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  • C.

    renda e proventos de qualquer natureza;

  • D.

    produtos artesanais manufaturados;

  • E.

    operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.