Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO...

importação de produtos estrangeiros;

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

renda e proventos de qualquer natureza;

produtos artesanais manufaturados;

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.