As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas,
ou não, em seus planos diretores, que extravasam a
competência do ente federado ao ferir disposição da CF ou ao
invadir as dominialidades nela definidas, editando leis que
abordam o aproveitamento de recursos minerais e de recursos
hídricos, que são bens da União ou dos estados.
