Questão 669828 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2009
Cargo: Engenheiro
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada
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A.
constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
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B.
constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.
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C.
inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.
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D.
inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
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E.
inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.