Questão 669828 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2009

Cargo: Engenheiro

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada

  • A.

    constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

  • B.

    constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.

  • C.

    inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.

  • D.

    inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

  • E.

    inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.