Questão 681800 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte - RN (ALE/RN) 2013

Cargo: Analista Legislativo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

  • A.

    legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

  • B.

    delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

  • C.

    legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

  • D.

    legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

  • E.

    legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.