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De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos...
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Q681800
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados
A
legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
B
delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
C
legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
D
legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
E
legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.