Questão Q870625 - Direito Constitucional

Question

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal: De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do
acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial
dos

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empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.

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servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.

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empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.

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servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.

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servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo...