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Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: De acordo com o ...

Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2015

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

A
servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.
B
empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.
C
servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.
D
servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.
E
empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.