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O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente s...

Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Área Inspetor de Polícia Legislativa - 2005
O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.
C
Certo
E
Errado