Questão 914238 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Ministério das Cidades 2013

Cargo: Agente Administrativo

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
  • A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
  • B. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • C. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
  • D. Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
  • E. Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.