Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

  • A. constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
  • B. constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
  • C. inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
  • D. inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
  • E. constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.