Questão 961597 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) 2018

Cargo: Analista de Trânsito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será
  • A. incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.
  • B. compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
  • C. incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
  • D. compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
  • E. compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei