Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

  • A. a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;
  • B. o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;
  • C. a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;
  • D. a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;
  • E. a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.