Questão 973010 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.
  • A. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.
  • B. Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.
  • C. São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
  • D. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
  • E. A União tem competência privativa para legislar sobre águas.