Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
  • A. legislar sobre assuntos de interesse local;
  • B. exploração dos serviços de gás canalizado;
  • C. instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
  • D. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
  • E. legislar sobre normas de consumo.