Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 e se aposenta em virtude de invalidez permanente, a Emenda Constitucional n.º 70/2012 altera a forma de cálculo dessa aposentadoria. O servidor nessa categoria terá direito a proventos calculados com base na

  • A.

    maior remuneração paga ao cargo.

  • B.

    média das últimas 12 remunerações do cargo em que se der a aposentadoria.

  • C.

    média das últimas 18 remunerações do cargo em que se der a aposentadoria.

  • D.

    média das 10 últimas remunerações do cargo em que se der a aposentadoria.

  • E.

    remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.