Questão 1091023 - Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

Concurso: Ministério Público do Paraná - PR (MPE/PR) 2014

Cargo: Promotor Substituto

Banca: Ministério Público do Paraná (MPE - PR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;

II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.


  • A.

    Apenas a assertiva I é correta;

  • B.

    Todas as assertivas são corretas;

  • C.

    Todas as assertivas são incorretas;

  • D.

    Apenas as assertivas II e III são corretas;

  • E.

    Somente as assertivas I e III são corretas.