Questão 306183 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Polícia Civil do Tocantis - TO (PC/TO/TO) 2008
Cargo: Policial Civil / Auxiliar de Perito Criminal
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo.
Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.
- C. Certo
- E. Errado