Questão 28744 - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

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Nível:

Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Com relação à Lei 9613/98 que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que:

  • A.

    os processos são de competência da Justiça Federal quando o crime antecedente também for de competência da Justiça Federal.

  • B. são suscetíveis de fiança e liberdade provisória.
  • C.

    não poderá o réu apelar em liberdade.

  • D.

    o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, é criado no âmbito do Ministério da Justiça.

  • E.

    o COAF deverá requerer ao Poder Judiciário as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.