Questão 904564 - Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Concurso: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ (CRECI/RJ) 2016

Cargo: Advogado

Banca: MS Concursos (MS Concursos)

Nível: Superior

Direito Penal Legislação Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:
  • A. É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
  • B. Não é punível.
  • C. É punível somente com multa.
  • D. É punível somente com prisão simples, de um a três meses.