Direito Penal Legislação Especial Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Sobre a questão das Drogas (Lei 11.343/2006), assinale a única alternativa CORRETA:

  • A.

    No crime de associação para o tráfico, pelo qual duas ou mais pessoas associam-se para praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e §1º, 34, da Lei respectiva, está estabelecida a pena de reclusão, porém não é prevista nenhuma pena pecuniária.

  • B.

    Embora as atividades direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção sejam importantes à prevenção atinente ao uso indevido de drogas, tais atividades não mereceram expressa atenção legislativa, permanecendo no âmbito extralegal.

  • C.

    É impossível, no Brasil, ainda que com a licença prévia da autoridade competente, produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

  • D.

    Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá ser submetido pelo juízo à singela pena de “advertência” sobre os efeitos das drogas. Essa sanção também poderá ser utilizada para quem, objetivando consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.