Questão 306382 - Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965

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Direito Penal Legislação Especial Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.

  • C. Certo
  • E. Errado