Questões de Concurso de Contribuições de melhoria - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1083448

Concurso Advogado 2018

Questão 36

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecadatório e de justiça fiscal.

A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

  • A.

    a contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas pelos municípios e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.

  • B.

    a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • C.

    por ocasião do lançamento da obra pública, cada contribuinte deverá ser informado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar pelo pagamento parcelado.

  • D.

    a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio linear da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada.

  • E.

    as contribuições de melhoria poderão ser implementadas por meio de decretos municipais, sendo necessária lei apenas para o estabelecimento de critérios desiguais de rateio das contribuições entre os imóveis atingidos.

Questão de Concurso - 1054200

Concurso TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 83

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria
  • A. subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
  • B. no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.
  • C. subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
  • D. no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.

Questão de Concurso - 1000273

Concurso

Questão 40

Nível

A Prefeitura do Município X está interessada em realizar obras públicas destinadas ao asfaltamento de vias urbanas. Caso as obras sejam concluídas, é razoável esperar a valorização dos imóveis situados nas vias asfaltadas. Contudo, a Prefeitura não detém os recursos necessários à realização da obra, tampouco considera justo com os moradores de vias não beneficiadas o recurso a um aumento geral de impostos na cidade ou a realização de uma operação de crédito, com o propósito de custear as referidas obras.

Nesse contexto específico, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

  • A. O Município poderia financiar as obras por meio de uma elevação da base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados na região que se beneficiará das obras, antecipando a valorização que é esperada no valor venal desses imóveis.
  • B. O Município poderia emitir títulos públicos de subscrição obrigatória pelos proprietários dos imóveis situados na região beneficiada, na forma de empréstimo compulsório, o qual viria a ser posteriormente quitado com a elevação da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) devido à valorização dos imóveis.
  • C. O Município poderia se valer da cobrança de contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  • D. O Município poderia financiar as obras por meio da cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) situados na região de interesse, vinculando, mediante lei, a cobrança de tal imposto a fundo público especial de obras de asfaltamento.
  • E. O Município poderia se valer da cobrança de contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento e como limite individual o valor proporcional da obra em relação ao valor de cada imóvel.

Questão de Concurso - 823868

Concurso

Questão 15

Nível

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN
  • A. determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.
  • B. autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
  • C. determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
  • D. autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
  • E. determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.

Questão de Concurso - 816153

Concurso TRT 8 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2015

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.
  • A. A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.
  • B. A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.
  • C. Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.
  • D. Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
  • E. O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

Questão de Concurso - 868325

Concurso PGE RO Analista de Procuradoria - Área Processual 2015

Questão 48

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:
  • A. R$ 40.000,00;
  • B. R$ 38.000,00;
  • C. R$ 37.000,00;
  • D. R$ 35.000,00;
  • E. R$ 30.000,00.

Questão de Concurso - 1177710

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 92

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomina-se

  • A.

    contribuição social decorrente de obra pública.

  • B.

    contribuição de melhoria.

  • C.

    taxa de valorização imobiliária.

  • D.

    taxa de serviço público.

  • E.

    taxa de acréscimo patrimonial.

Questão de Concurso - 742647

Concurso TJ SE Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade 2014

Questão 96

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. A contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pelos municípios responsáveis por obras públicas que tiverem resultado em valorização imobiliária, desde que comprovada a efetiva utilização de recursos públicos no custo da obra.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 728053

Concurso CD Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo 2014

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem. O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra em si, mas sua consequência. Com isso, para efeito de cobrança do tributo, deve-se considerar melhoria como sinônimo de valorização do imóvel beneficiado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1146259

Concurso Técnico Fazendário 2019

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Determinado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou valorização imobiliária dos imóveis circunvizinhos, nos seguintes montantes: os imóveis comerciais tiveram valorização de R$ 20.000,00, cada um; os imóveis residenciais tiveram valorização de R$ 15.000,00, cada um; e os terrenos tiveram valorização de R$ 10.000,00, cada um. A Fazenda Pública municipal, em razão dessa valorização, pretende lançar e cobrar contribuição de melhoria. De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria

  • A.

    poderá ser lançada e cobrada até o valor de R$ 15.000,00 (valor médio de valorização), de todos os proprietários dos imóveis valorizados, observado o limite total.

  • B.

    a ser lançada e cobrada terá como limite total valor não superior a R$ 9.000.000,00.

  • C.

    não poderá, em hipótese nenhuma, ser lançada e cobrada em valor superior a R$ 10.000,00, de nenhum dos proprietários dos diversos imóveis valorizados.

  • D.

    tem como limite individual a valorização de cada de cada imóvel, salvo em relação aos imóveis de uso comercial ou com destinação comercial.

  • E.

    a ser lançada e cobrada terá como limite total valor equivalente à soma dos valores correspondentes à valorização individual de todos os imóveis beneficiados com a obra.