Questões de Concurso de Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF - Pedagogia

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Questão de Concurso - 1106379

Concurso Prefeitura de Tuntum Professor - Área: Educação Infantil 2019

Questão 19

Instituto Machado de Assis

Nível Superior

Conforme a Lei nº 9424/96, que dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas. Sobre tais quotas, é CORRETO afirmar que:

  • A.

    A Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

  • B.

    A Quota Federal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

  • C.

    A Quota Estadual e Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do montante de recursos, será creditada de três em três meses e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

  • D.

    A Quota Estadual e Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do montante de recursos, será creditada anual e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

Questão de Concurso - 961171

Concurso DETRAN CE Analista de Trânsito - Área Assuntos Educacionais 2017

Questão 46

Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Nível Superior

Somente em 1996, a educação passa a conviver com novos dispositivos legais, com a aprovação da segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e de medidas que vieram a instituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), através da Lei nº 9.424/96, com vigência de dez anos. Em 2006 uma nova emenda constitucional possibilitou a criação de um novo fundo. Esse fundo é denominado
  • A. Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef –, com vigência de 10 anos.
  • B. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, com vigência de 10 anos.
  • C. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, com vigência de 14 anos.
  • D. Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef –, com vigência de 14 anos.

Questão de Concurso - 228116

Concurso MEC Assistente Jurídico 2003

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

Com o advento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criou-se um novo mecanismo de redistribuição, entre estados e municípios, dos recursos federais destinados à educação, o que estimulou a maior participação dos municípios na oferta desse nível de ensino.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 228117

Concurso MEC Assistente Jurídico 2003

Questão 72

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

Um dos resultados mais significativos da criação do FUNDEF foi o aumento da média salarial dos professores, acompanhada da equalização dos salários desses profissionais nas diversas regiões do país.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 356933

Concurso SEED SE Supervisor de Ensino 2003

Questão 80

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos últimos anos, houve um grande incremento de Cursos de Formação e Qualificação de Professores, especialmente porque era permitida a utilização de parte dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados a pagamento de salários de professores, para este fim. O número de anos autorizado para essa formação docente acontecer, onerando este Fundo e a legislação que a previu, são:

  • A.

    10 anos / LDB.

  • B.

    10 anos / Constituição Federal.

  • C.

    8 anos / Lei 10.172/2001 (Lei do Plano Nacional de Educação).

  • D.

    5 anos / Lei n°9424/96.

  • E.

    3 anos / Emenda Constitucional n° 14/96.

Questão de Concurso - 223067

Concurso SF Consultor Legislativo - Área Educação, Cultura e Desporto 2001

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Mudanças ocorridas na contemporaneidade, sobretudo no mundo ocidental, como a participação social da mulher e sua inserção no mundo de trabalho, constituem-se em fatores centrais para a ampliação da oferta de educação infantil. Todavia, essa modalidade educativa no Brasil ainda é incipiente. A respeito desse assunto e considerando a realidade brasileira, julgue os seguintes itens.

O financiamento da educação infantil não está incluído no FUNDEF. O cumprimento da competência dos municípios em relação à educação infantil deve ser realizado com outros recursos não vinculados à educação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 223069

Concurso SF Consultor Legislativo - Área Educação, Cultura e Desporto 2001

Questão 5

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Mudanças ocorridas na contemporaneidade, sobretudo no mundo ocidental, como a participação social da mulher e sua inserção no mundo de trabalho, constituem-se em fatores centrais para a ampliação da oferta de educação infantil. Todavia, essa modalidade educativa no Brasil ainda é incipiente. A respeito desse assunto e considerando a realidade brasileira, julgue os seguintes itens.

Com a implementação do FUNDEF e a responsabilização dos municípios pela oferta da educação infantil, a participação dos sistemas estaduais nessa modalidade da educação básica vem-se reduzindo sistematicamente nos últimos anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 215930

Concurso SF Consultor de Orçamento 2001

Questão 1

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, sendo vedada sua utilização como garantia de operações de crédito internas e externas, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações de financiamento de projetos e programas de ensino fundamental.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 215931

Concurso SF Consultor de Orçamento 2001

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

O FUNDEF é composto por 15% das receitas provenientes da CPMF, do ICMS, do IPI exportação e de complementações da União para alcançar determinado valor mínimo a ser definido anualmente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 215932

Concurso SF Consultor de Orçamento 2001

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A instituição do FUNDEF desobriga o estado e o município da aplicação constitucional de 25% da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção do ensino.

  • C. Certo
  • E. Errado