Questão 215932 - Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF
Concurso: Senado Federal (SF) 2002
Cargo: Consultor de Orçamento
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Pedagogia Legislação Educacional Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF
Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.
A instituição do FUNDEF desobriga o estado e o município da aplicação constitucional de 25% da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção do ensino.
- C. Certo
- E. Errado