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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições
para geração de despesa pública, introduzindo tratamento
específico para as denominadas “despesas obrigatórias
de caráter continuado”,
A
classificadas como necessariamente despesas de
capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços
decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas,
devendo ser suportadas com aumento permanente
de receitas ou redução de despesas em montante
correspondente.
B
consistentes na somatória das despesas com a folha
de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente
federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando-
se à observância de limites máximos de comprometimento
em relação à receita corrente líquida.
C
que decorrem de vinculações constitucionais, sendo,
pelo seu caráter não discricionário, excluídas do
cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos
exercícios correspondentes.
D
que ensejam a obrigação legal de execução para
o ente por um período superior a dois exercícios e
cujos atos de criação condicionam-se à comprovação
de não comprometimento das metas de resultados
fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço
da dívida ou revisão geral anual dos servidores.
E
assim entendidas apenas as decorrentes de programas
ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se
projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando
previsão específica na Lei Orçamentária Anual.