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Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar...
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Q1005133
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.
Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
C
Certo
E
Errado