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De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da...
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Q1005844
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Teclas de Atalhos
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De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte
da dívida pública consolidada:
A
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados, operações de crédito, para amortização em
prazo, no mínimo, superior a dezoito meses.
B
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados, e emissões de títulos, exceto aqueles de
responsabilidade do Banco Central do Brasil.
C
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados,
e emissões de títulos de responsabilidade do
Banco Central do Brasil, desde que para amortização
superior a doze meses.
D
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados, operações de crédito, para amortização em
prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado em orçamento.
E
emissões de títulos de responsabilidade do Banco
Central do Brasil e operações de crédito, desde que
ambas apresentem prazo de vencimento superior a
doze meses.