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O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de...
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Q1005849
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de
forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que
A
o refinanciamento da dívida pública não constará da
lei orçamentária.
B
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias
apenas nos casos em que a amortização
seja superior a 60 meses.
C
a lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração inferior a um exercício
financeiro.
D
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
E
serão incluídas na lei orçamentária as despesas do
Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos
sociais, exceto aqueles destinados a benefícios
e assistência aos servidores.