Questão Q1009062 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu
o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A
intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da
Constituição da República, sob o argumento de que o município
teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos.
O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se
pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”,
tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a
dívida

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com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.

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que tenha por fundamento contrato escrito.

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que tenha por fundamento sentença judicial.

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apenas com exigibilidade inferior a doze meses.

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que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa...