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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes.
no decorrer de doze meses.
no final do exercício fiscal.
com aumento da receita corrente líquida.
no orçamento do ano seguinte.